Post Estruturante - PE 07 - Manifesto ETP

Manifesto ETP

Os conceitos e a estruturação dos estudos técnicos preliminares – ETP, foram moldados ao longo da evolução da lei 8.666/1993 e da própria organização da sociedade no sentido de apurar os resultados sociais advindos do uso do orçamento público e da forma como foram obtidos. A cada ETP iniciado os profissionais envolvidos têm a oportunidade de registrar a realidade e promover meios diretos e indiretos para melhorá-la.

Hoje o ETP, após décadas de maturação – notadamente pelos órgãos de controle como o Tribunal de Conta da União e demais entidades assemelhadas, está oficializado e detalhado no artigo 18 §1º da Nova Lei de Licitações – NLL, atrelado à mais de 30 decisões diretas a cargo da Equipe de Planejamento da Contratação e com efeitos que alcançam todo o ciclo de vida da contratação.

O Estudo Técnico Preliminar se configura como fato social, pois está situado entre a disponibilização planejada de recursos públicos e a necessidade – desde a básica, até a calamitosa, de geração de resultados efetivos para a sociedade.

Entretanto, apesar de responderem anualmente por dezenas de bilhões de reais em investimentos derivados de contratações, convênios e afins e de serem ponto focal das ações dos órgãos de controle, os Estudos Técnicos Preliminares apresentam:

             - Carência de procedimentos e elementos específicos para análise da responsabilização de seus autores – diferenciando erro técnico, falha sistêmica e ausência de suporte institucional;

                - Carência na formalização e na transparência dos recursos institucionais alocados para a realização dos estudos técnicos;

                - Baixo grau de reaproveitamento do conteúdo gerado entre as equipes de estudo;

                - Falta de padrões para integração e comunicação entre os autores dos estudos;

                - Carência de metodologia própria baseada em suposições testáveis e conclusões replicáveis;

                - Alto grau de isolamento dos estudos técnicos nas próprias organizações, ensejando aumento de incertezas, riscos e custos operacionais.

Considerando que O ETP está entre o uso do recurso público e a geração do resultado efetivo para a sociedade. Vamos assumir as premissas, valores e princípios a seguir:

Premissas

- Onde houver um contrato bem executado, haverá um bom ETP como ponto de partida e de sustentação. Onde houver um fracasso público, haverá um ETP ausente, subestimado ou ignorado;

- Os milhares de ETP elaborados a cada ano, demandam milhões de horas de esforço técnico em sua elaboração e geram custos operacionais;

•           O ETP é parte de um sistema interdependente de decisões públicas, que compõe portfólios estratégicos institucionais (como o Plano Anual de Contratações).

•           A qualidade do ETP determina a eficácia dos contratos, dos projetos e, por consequência, dos resultados entregues à população. Foca na provocação e na sustentação do resultado social e não no mero uso de recursos públicos;

•           A estrutura organizacional impacta diretamente a qualidade dos estudos, devendo garantir aos seus autores: tempo adequado, acesso a dados confiáveis, ferramentas, apoio técnico e capacitação contínua.

•           As autoridades superiores são responsáveis pela criação das condições necessárias à boa elaboração dos estudos – mesmo que não participem diretamente da análise técnica.

 Valores

•           Ética e compromisso público: O ETP existe para qualificar decisões, mitigar riscos e sustentar resultados sociais efetivos, garantindo a preservação e correta aplicação dos recursos públicos;

•           Transparência, rastreabilidade e fundamentação técnica: Toda decisão contida no ETP deve ser logicamente defensável.

•           Colaboração e interdisciplinaridade: Nenhum ETP é construído isoladamente – ele demanda visão sistêmica, análise interdisciplinar e múltiplas expertises.

•           Eficiência técnica e respeito ao ciclo de vida da contratação: Cada escolha feita no ETP influencia sucessivamente as futuras etapas e respectivos resultados.

Princípios Fundamentais

1.          Contexto importa: O ETP só é eficaz se for situado na realidade organizacional e nos seus limites.

2.          Problema bem definido = solução bem direcionada.

3.          A boa técnica depende da boa estrutura: Prazo, ferramentas e dados de qualidade são pré-condições mínimas.

4.          Cada ETP afeta e é afetado por outros: Existe um efeito sistêmico entre os as metas estratégicas, os estudos, os contratos e as políticas públicas.

5.          Responsabilidade sim, punição sem contexto não: Critérios objetivos devem guiar a responsabilização – diferenciando erro técnico, falha sistêmica e ausência de suporte.

6.          Dados são a massa, o ETP é a forma: Sem insumo de qualidade, a melhor técnica resulta em produto débil.

7.          Planejar é decidir com base em evidência: O ETP deve antecipar decisões e preparar a gestão do contrato e a sustentação dos resultados.

Diante dos elementos atrelados às premissas, aos valores e aos princípios basilares para a elaboração dos ETP, situando-o como a principal ferramenta técnica e estratégica da administração pública para planejar contratações e justificar o uso de recursos públicos. Ele é, ao mesmo tempo, ponto de partida técnico e lastro institucional das contratações, contratos e projetos públicos, ou seja, sua relevância ultrapassa normas: o ETP é o elo entre a necessidade pública e a materialização de soluções efetivas para a sociedade.

Neste contexto o presente Manifesto, objetiva despertar e sensibilizar a sociedade e os gestores públicos para a importância do amadurecimento de uma disciplina calcada em métodos e técnicas de estudo que complementem as leis e normas vigentes por meio do tratamento de dados e da sistematização das informações, a partir da:

                - Estabelecimento de unidade nacional entre os autores de ETP;

                - Sensibilização das autoridades públicas sobre o valor estratégico dos estudos técnicos;

                - Construção da cultura de estudo técnico e do planejamento qualificado, com visão de ciclo de vida e da sustentação dos resultados;

                - Posicionamento do ETP como uma ferramenta de integridade pública, capaz de prevenir desperdícios e desvios antes mesmo da contratação.

Para esse intuito os autores dos ETP devem adotar os seguintes compromissos:

•           Produzir estudos orientados a resultados reais, não apenas protocolares e formais.

•           Promover o compartilhamento de experiências e boas práticas.

•           Estimular a profissionalização e especialização contínua.

•           Participar ativamente da construção do portfólio de ETP   e da maturidade institucional na sua elaboração.

•           Lutar por estruturas e recursos organizacionais adequados às atividades de elaboração dos estudos técnicos.

Por sua vez, são necessários os seguintes compromissos institucionais (Órgãos, Governos e Entidades de Controle)

•           Garantir condições e recursos para que os estudos sejam realizados adequadamente;

•           Avaliar os ETP não apenas pelo resultado, mas pelo contexto de sua produção.

•           Estimular a criação de núcleos técnicos permanentes, centros de excelência e políticas públicas de valorização dos autores dos ETP.

•           Usar os controles primordialmente como mecanismo de aprendizado organizacional contínuo, e não com viés de penalização.

Por fim, esse Manifesto caminha para situar o ETP como a ponte entre o uso justificado do recurso público e o resultado efetivo para o cidadão, pois fortalecer o ETP é fortalecer a eficiência, eficácia, efetividade e  o futuro da gestão pública voltada para resultados.